TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. Sujeito e Objeto
1.1. As presentes Condições Gerais são destinadas a regular juridicamente os termos e
condições da utilização deste website, propriedade da “ADECIMAL, UNIPESSOAL
LDA” (doravante designada ADECIMAL), sediada na Rua Adelino Amaro da Costa, nº
96, 4470-225 Cidade da Maia, Porto, com o número de identificação fiscal
513796703, e o indivíduo (doravante designado utilizador/cliente) que deseje efetuar
um orçamento através deste website.
1.2. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas
exclusivamente, sem reservas ou ressalvas, pelo presente contrato, aceitando o
utilizador todas e quaisquer das presentes cláusulas.
1.3. O acesso e navegação neste website, bem como o pedido de orçamentos, implica a
aceitação pelo utilizador das presentes Condições Gerais de Utilização e a Política de
Privacidade.
1.4. A ADECIMAL poderá a qualquer momento, e sem aviso prévio, modificar as
presentes condições gerais de contratação e uso, assim como as condições
particulares, caso aplicáveis, mediante a publicação das referidas modificações com
respeito pela legislação vigente.
1.5. A ADECIMAL reserva-se o direito, absoluto e não sujeito a justificação, de modificar a
qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre os preços,
características dos produtos, promoções, condições de utilização e qualquer outro
tipo de informação, sem aviso prévio.
1.6. Todas as modificações terão efeitos práticos a partir da data da sua publicação neste
website.
2. Produtos
2.1. A ADECIMAL procura ilustrar e descrever da forma mais precisa possível a cor dos
produtos que constam do website e dos orçamentos fornecidos aos clientes, mas não
se compromete a garantir que as cores dos produtos que se entregam correspondem
exatamente às cores que são visualizadas no monitor do utilizador.
2.2. No que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos de parceiros ou
fornecedores, a ADECIMAL declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu
conteúdo.
2.3. O utilizador deve verificar nos detalhes do produto que pretende orçamentar se existe
stock. Todos os produtos à venda estão sujeitos à disponibilidade e à aceitação do
pedido por parte da ADECIMAL, sendo a existência do produto em stock assegurada
apenas após a ADECIMAL receber o pedido de orçamento e confirmar junto do
fornecedor a existência de stock.
2.4. Alguns produtos podem apresentar especificações ou preço incorreto, razão pela qual
a ADECIMAL verifica os preços sempre que procede ao tratamento de orçamentos,
enviando o orçamento retificado para aprovação do utilizador, tornando-se a
encomenda efetiva após a confirmação por escrito por parte do utilizador.
2.5. As promoções especiais, ofertas ou descontos serão válidos até à data indicada em
cada caso, ou até que se esgotem os produtos.
3. Preços
3.1. Os preços indicados neste website são meramente indicativos e não constituem uma
proposta contratual, sendo apresentadas em Euros.
3.2. Os preços de cada produto são apresentados por unidade, excluindo-se os impostos
(IVA) e os gastos de envio, que acrescerão ao preço total que é devido pelo utilizador.
O IVA é calculado tendo em conta o preço final do pedido, de acordo com a lei em
vigor.
3.3. No caso de vendas para empresas sediadas noutros países, o utilizador será
responsável por qualquer outro imposto aplicável no território para onde se enviem os
produtos.
3.4. Os preços, imagens e especificações dos produtos e serviços estão sujeitos a
alteração sem aviso prévio.
3.5. Em caso de erro no preço apresentado neste website, devido a anomalias técnicas, o
utilizador será devidamente contactado e informado aquando do tratamento do
orçamento e encomenda. Caso o preço do produto apresentado seja na realidade
menor, a diferença será devolvida. Se o preço for superior, o utilizador poderá aceitar
ou cancelar o orçamento e encomenda.
4. Disponibilidade dos Produtos e Serviços
4.1. Em situação de rutura de stock do artigo orçamentado o utilizador será informado do
prazo estimado de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após
consentimento dado pelo utilizador.
4.2. No caso de indisponibilidade, a ADECIMAL pode fornecer um bem ou prestar um
serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa
possibilidade tenha sido prevista antes da celebração da encomenda ou na própria
encomenda, de forma clara e compreensível.
4.3. No caso de indisponibilidade absoluta ou descontinuação (deixar de ser fabricado) do
produto encomendado, o utilizador será avisado de forma a possibilitar a sua
substituição por outro produto e a encomenda só prosseguirá após consentimento
dado pelo utilizador. Como normalmente há diferença de preço, deve escolher um
artigo de valor aproximado, se o valor for mais alto teremos de aguardar pela
transferência dessa diferença.
4.4. No caso de indisponibilidade absoluta ou descontinuação e caso não pretenda
substituição por outro produto, o utilizador pode solicitar reembolso do montante pago
relativo ao produto indisponível.
4.5. Os artigos disponíveis no website possuem stock limitado pelo que podem ficar
indisponíveis sem pré-aviso.
5. Orçamentos e Encomendas
5.1. Para realizar um pedido de orçamento deverá contactar-nos através do nosso
website, indicando o produto e a quantidade que pretende adquirir.
5.2. O utilizador pode personalizar cada produto com uma imagem, logótipo ou texto.
Caso deseje personalizar um produto com imagem, o utilizador tem a obrigação de
proporcionar o material num formato reproduzível que seja, de acordo com o critério
da ADECIMAL, de boa qualidade.
5.3. A ADECIMAL procura ilustrar e descrever do modo mais preciso possível o resultado
da personalização nos seus orçamentos e na prova de impressão, de tal forma que
esta funcione como prova para que o utilizador manifeste a sua conformidade.
5.4. Cada pedido que inclui personalização é verificado pela ADECIMAL e/ou pelos seus
fornecedores. A ADECIMAL reserva-se o direito de adaptar os desenhos da
personalização, caso o processo de impressão assim o exija. Nesse caso, a
ADECIMAL enviará uma prova final por email ao cliente para solicitar a sua
conformidade.
5.5. Ao finalizar um orçamento, receberá, por email, as informações relativas ao seu
pedido. Caso os dados não estejam corretos poderá solicitar a sua alteração e
retificação mediante as especificações que pretende e que não estão implícitas no
orçamento, desde impressão a 1 cor, impressão a 2 cores, entre outras formas de
personalização.
5.6. As encomendas são efetuadas após aprovação de orçamentos por parte do
utilizador, através de meios de comunicação à distância, ao utilizar qualquer meio
que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser
utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as referidas partes.
5.7. Poderão existir ligeiras diferenças entre os produtos impressos e a prova que é
mostrada no ecrã ou enviada por email ao cliente, não relacionadas estritamente com
tonalidades, logótipos ou dimensões, sem que isso seja classificado como um defeito
pela ADECIMAL.
6. Métodos de pagamento
6.1. Pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma segura através de
Referência Multibanco, Cartão de Crédito VISA/MaterCard ou Transferência Bancária.
7. Entregas
7.1. O utilizador ao adjudicar um orçamento, e caso os produtos se encontrem em stock,
estes serão enviados para a morada fornecida no registo, por email ou telefone, e
será indicado o tempo previsto de entrega e custo de transporte.
7.2. Todas as encomendas são entregues na morada indicada pelo utilizador. As
encomendas são entregues através de uma empresa transportadora contratada pela
ADECIMAL.
7.3. Com a entrega através de uma transportadora é possível efetuar o seguimento das
suas encomendas através da Internet. A garantia de envio das encomendas só será
assegurada mediante e após a confirmação de pagamento.
7.4. O consumidor aceita que as condições de envio são FOB (Free on Board): a
transferência de riscos ao cliente produz-se aquando da entrega o produto à empresa
transportadora.
7.5. Para evitar incidências na entrega (erros na morada, impossibilidade de encontrar
alguém no domicílio, etc), é indispensável que o utilizador facilite corretamente os
seus dados e contactos.
7.6. Se o cliente não aceita a entrega dos produto injustamente, não proporciona
informação ou instruções, ou de qualquer outra forma não oferece a cooperação
necessária para receber a entrega dos produtos, a ADECIMAL não tem a obrigação
de reembolsar o valor correspondente e terá direito a adotar todas as medidas que
considere oportunas (por exemplo, o armazenamento com terceiras partes), a conta e
risco do cliente.
7.7. A ADECIMAL não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, por quaisquer
danos, diretos ou indiretos, provenientes de atrasos nas entregas.
8. Desistência, alterações e devoluções
8.1. Os produtos vendidos são produtos absolutamente personalizados, de acordo com as
necessidades e instruções específicas de cada cliente, motivo pelo qual a ADECIMAL
não poderá aceitar alterações, devoluções, nem a desistência de compra por parte do
utilizador.
8.2. Uma vez realizado o procedimento de compra e depois do pedido ter sido aceite pela
ADECIMAL, o utilizador não poderá desistir do contrato. Esta disposição não afeta
outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação vigente.
9. Garantia e Devolução de produtos defeituosos
9.1. Os produtos comercializados pela ADECIMAL estão abrangidos pelo regime legal,
excluindo produtos personalizados.
9.2. O cliente deve verificar os produtos no momento da entrega para certificar-se de que
não existe qualquer defeito visível ou que o pedido não está incompleto.
9.3. Nos casos em que considere que o pedido não está de acordo com o estipulado no
contrato, deverá entrar em contacto com a ADECIMAL de forma imediata através de
email e sem ter feito qualquer utilização, indicando o número de pedido, tal como o
defeito/desconformidade, com uma fotografia do mesmo. Só serão aceites
reclamações até ao prazo máximo de 8 dias após a data da entrega da encomenda.
9.4. A ADECIMAL examinará detidamente o produto e comunicará ao cliente, dentro de
um período de tempo razoável, se tem direito à devolução ou substituição do mesmo.
A ADECIMAL compromete-se a substituir todos os artigos defeituosos, desde que
devolvidos no prazo máximo de 15 dias após a data de entrega da encomenda e em
embalagem original. A devolução ou substituição do artigo será efetuada assim que
possível, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da anomalia.
10. Reclamações
10.1. Caso o utilizador pretenda apresentar uma reclamação ou pedido de informação,
poderá contactar diretamente a ADECIMAL através de carta registada para a
morada acima indicada ou correio eletrónico para ser possível resolver o objeto da
reclamação com a maior brevidade possível. A ADECIMAL compromete-se a
facultar uma resposta no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de receção
da reclamação.
11. Responsabilidade
11.1. A navegação e utilização deste website é do risco exclusivo o utilizador. Na
extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a ADECIMAL não será
responsável perante qualquer utilizador por qualquer perda, prejuízo, dano, custo ou
despesas ocorrida em consequência da utilização dos conteúdos deste website.
11.2. A ADECIMAL não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer vírus
informáticos ou outras situações que impeçam o acesso e correto funcionamento da
navegação e das funcionalidades do website e serviços disponibilizados do mesmo.
11.3. A ADECIMAL declina qualquer responsabilidade em casa de violação da legislação
do país onde a encomenda é entregue, o utilizados deverá verificar as condições de
importação e de utilização dos produtos que pretende encomendar.
12. Proteção de dados de caráter pessoal
12.1. A ADECIMAL, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos
dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos,
tratando, nesse âmbito, dados como o nome, a morada, o número de telefone, o
endereço de correio eletrónico, número fiscal e número de cartão de cidadão.
12.2. Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito
cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em
bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados
serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi fado o
consentimento por parte do titular dos dados.
12.3. Em geral, os dados pessoas recolhidos destinam-se à gestão da relação contratual,
à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e
interesses do cliente, a ações de informação e marketing.
12.4. Os dados pessoais serão armazenados e conservados de acordo com as exigências
legais e, sempre que estas não existam, serão conservados apenas pelo período
mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu
posterior tratamento ou pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional
de Proteção de Dados, findo o qual os mesmos serão eliminados.
12.5. Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao titular dos dados
o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais,
o que poderá ter lugar através dos contactos que a ADECIMAL disponibiliza.
12.6. A ADECIMAL pode promover ações de divulgação junto dos seus Clientes, de
novos produtos ou serviços, através dos diferentes serviços de comunicação, salvo
se o Cliente se tiver oposto aquando da recolha dos dados ou o faça a qualquer
momento.
12.7. Ao utilizar o nosso website confirma que aceita os termos desta Política de
Privacidade, assim como os nossos Termos e Condições. Caso não concorde com
os termos da nossa Política de Privacidade e os nossos Termos e Condições,
solicita-se que não nos forneça informação pessoal e cesse a utilização do nosso
website.
13. Legislação aplicável
13.1. As presentes condições gerais, informações presentes neste website e todos os
contratos que vierem a ser celebrados regem-se pela legislação portuguesa.
14. Resolução alternativa de litígios
14.1. No cumprimento da legislação em vigor, Lei nº 144/2015, de 8 de setembro,
informamos que, em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.